trânsito em julgado. 213/91 ao segurado que ingressou no RGPS antes da Lei 9. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. A decisão do STF, em julgamento concluído em dezembro de 2022, tem repercussão geral (Tema 1102), o que obriga a aplicação do entendimento a todos os processos em tramitação sobre o tema. 23/08/2021. JULGAMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA. No mérito, alega a impossibilidade de aplicação da regra definitiva do art. 876/99. REGRA DEFINITIVA ART. 213/91 ao segurado que ingressou no RGPS antes da Lei 9. 1. 876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da. Ouvir: STF forma maioria pela anulação de decisão transitada em julgado 0:00. Reconhecimento da repercussão geral no Tema 1102. 035 do CPC/2015). 213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9. Não há a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do tema 1102 – revisão da vida toda para ajuizar novas ações. APLICAÇÃO IMEDIATA. TRÂNSITO EM JULGADO. 102, § 3º, da Constituição Federal e 1. PUBLICAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. HUMBERTO MARTINS. interesse processual. 3º da Lei 9. No mérito, alega a impossibilidade de aplicação da regra definitiva do art. REGRA DEFINITIVA ART. 213/91 ao segurado que ingressou no RGPS antes da Lei 9. Sobre este último, o termo inicial aplicado pelos tribunais é o trânsito em julgado da decisão rescindenda — o que merece discussão e, até mesmo, refutação . Ainda que pendente de. 29, I E II DA LEI 8. Assim, vejamos um exemplo: Nesse sentido, surge o questionamento acerca da legalidade da suspensão, bem como da necessidade de espera pelo trânsito em julgado. 3. revisÃo. A parte agravante sustenta que o feito deve permanecer suspenso até o julgamento definitivo do Tema pelo STF, com o trânsito em julgado, ou, ao menos, até a publicação do acórdão. Gurgel de Faria comentou que o STJ tem reconhecido que o marco inicial da decadência, nos pedidos de revisão de benefício com base em sentença trabalhista, é o trânsito em julgado da decisão. Certidão de trânsito em julgado 06/06/2022: Petição: 03/06/2022: Intimado eletronicamente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. 213/91 ao segurado que ingressou no RGPS antes da Lei 9. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. Julgado mérito de tema com repercussão geral: TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL: 25/08/2020:. 876/99. O STF aprovou a Revisão da Vida Toda, que refere-se a inclusão nos cálculos de aposentadoria do período contributivo anterior a 1994. O INSS apelou, postulando em preliminar a suspensão do processo, porque ainda não ocorreu o trânsito em julgado, nem mesmo foi publicado o acórdão do STF relativo ao Tema 1102. 29 da Lei 8. "REVISÃO DA VIDA TODA". O Supremo Tribunal Federal debateu esse tópico em. Por fim, deve ser aguardado o trânsito em. 213/91. APLICAÇÃO IMEDIATA. Cabível dar andamento ao processo de origem, uma vez que, não há qualquer razão para o sobrestamento do feito, haja vista a previsão contida no artigo 1040, III, do CPC respeita às teses firmadas pelo julgamento,. TRÂNSITO EM JULGADO. 876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes. O INSS (agravante) sustenta que o feito deve permanecer suspenso até o julgamento definitivo do Tema pelo STF, com o trânsito em julgado, ou, ao menos, até a publicação do acórdão. TRF1 . Situação do Tema Trânsito em Julgado Há repercussão geral. REGRA DEFINITIVA ART. 29, I E II DA LEI 8. 6. 976/2020. Então, conforme referido na introdução da temática, a suspensão de processos de revisão da vida toda, mesmo após o julgamento, é prática comum nas varas da Justiça Federal. AGRAVO INTERNO. O Trânsito em Julgado no Juizado Especial Cível ocorre no prazo de 10 dias, contados da data de publicação da Sentença, aplicando-se a mesma dinâmica para o Juizado Especial Criminal. 876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida. APOSENTADORIA POR IDADE. O STF, no julgamento do Tema 1. Julgado em-Trânsito em Julgado-Acórdão publicado em - Última atualização: 19/04/2023. No mérito, alega a impossibilidade do afastamento da regra. Tema 1102/STF - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 1102/STF. A parte agravante sustenta que o feito deve permanecer suspenso até o julgamento definitivo do Tema pelo STF, com o trânsito em julgado, ou, ao menos, até a publicação do acórdão. A parte agravante sustenta que o feito deve permanecer suspenso até o julgamento definitivo do Tema pelo STF, com o trânsito em julgado, ou, ao menos, até a publicação do acórdão. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO IMEDIATA. Praticava-se, pelo modelo de cálculo considerado inconstitucional pelo STF no Tema 1102, verdadeira ofensa ao princípio da razoabilidade e à própria ideia de sistema previdenciário contributivo. 1. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. 1. TEMA 1102/STF. 1. TEMA 1102/STF. Tribunal de Origem. aplicaÇÃo do tema 1102/stftema 1102/stf ou seu trÂnsito em julgado, conforme interpretaÇÃo do prÓprio supremo tribunal federal. 2020; Petições/STF nº 38. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (1º), o julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda”. Projeto Victor avança em pesquisa e desenvolvimento. A data de publicação é o dia em que a decisão foi veiculada no jornal oficial do Estado, ou seja, no Diário Oficial. TEMA 1102/STF. REVISÃO. Consultor Jurídico - Notícias, 10/8/2018 - Decisões do STF podem ser aplicadas antes do trânsito em julgado [Administrativo, Judiciário, Leis, Tributário]Tema Tema: 1102 Título: Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8. Por maioria de votos, o colegiado considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de. 1. No mérito, alega a impossibilidade de aplicação da regra definitiva do art. "REVISÃO DA VIDA TODA". Embargos de Declaração 03/02/2020. Sim. OMISSÃO. 213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. O JULGAMENTO DO TEMA 1102 PELO STF E OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS TRIBUNAIS. 213/91. 1. 213/91 ao segurado que ingressou no RGPS antes da Lei 9. Tema 942 – STF – Trânsito em Julgado Tamanho da Fonte Diminuir o tamanho da fonte Aumentar o tamanho da fonte; Imprimir; E-mail; Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à. Tema Repetitivo 1102. No mérito, alega a impossibilidade de aplicação da regra definitiva do art. No entendimento da AGU, que é a responsável pela representação judicial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), essa segurança só ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão do STF, que se dará apenas após a publicação do acórdão (decisão colegiada) e a análise, pela Corte, de eventuais embargos de declaração que. A vice-presidência anterior (gestão set/2014 a set/2016), porém, aguardava o trânsito em julgado do acórdão. 876/99. PRESIDENTE DO STF: Excluído(a) da distribuição MIN. 4. Tema 1102 - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8. Julgado em 20/09/2017. 876/99, que criou o fator. 213/91. "REVISÃO DA VIDA TODA". Agravo no recurso especial não provido. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. 29, I E II DA LEI 8. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. TEMA 1102/STF. e m e n t a previdenciÁrio. A parte agravante sustenta que o feito deve permanecer suspenso até o julgamento definitivo do Tema pelo STF, com o trânsito em julgado, ou, ao menos, até a publicação do acórdão. REVISÃO. PREQUESTIONAMENTO. Trânsito em julgado do TEMA 1171 pelo STF (Paradigma RE 1307053) Questão Submetida a julgamento: Discute-se, à luz dos artigos 5º, LVII, 6º e 37, da Constituição Federal, a. Embargos de Declaração-Afetação. Consoante. Doravante, toda a vida contributiva do segurado será. Poder Judiciário do Estado de Rondônia Horário de. DESNECESSIDADE. 244/2020 e 38. . 1. Tema 810 – STF – Trânsito em Julgado Tamanho da. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. 213/91 ao segurado que ingressou no RGPS antes da Lei 9. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. Consoante. Ainda que pendente de. No mérito, alega a impossibilidade de aplicação da regra definitiva do art. O Tema 1102, mais conhecido como Revisão da Vida Toda refere-se a inclusão nos cálculos de aposentadoria do período contributivo anterior a 1994,. EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. 213/91. Julgado mérito de tema com repercussão geral: TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL. APOSENTADORIA POR IDADE. Isto porque é firme a. APOSENTADORIA POR IDADE. DESNECESSIDADE. 29 da Lei 8. MIN. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1999, e antes da. 213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9. É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicá-lo como precedente em situações semelhantes. 876/99. 29, I E II DA LEI 8. Certidão de trânsito em julgado 28/01/2021: Intimado eletronicamente: PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (21/11) em um dos julgamentos que estão. Indefiro os pedidos formalizados pela. Em 12. ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória. 543-B e 543-C do. 29, I e II da Lei 8. EMENTA JULGADO DE 28/02/2023. Trânsito em julgado do TEMA 1048 pelo STF (Paradigma RE 1187264) Questão Submetida a julgamento: Discute-se, à luz do artigo 195, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal,. Tema nº 999 do STJ Situação do Tema: Sobrestado Questão submetida a julgamento: Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. julgamento. 876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes. REVISÃO. 29, I E II DA LEI 8. agravo de instrumento. No mérito, alega a impossibilidade de aplicação da regra definitiva do art. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Leading Case RE 870947. "REVISÃO DA VIDA TODA". EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMA 1102/STF. Recentes julgados sobre o tema no âmbito da Corte Especial e das turmas do Superior Tribunal de Justiça adotam a atual linha de entendimento da1102 da repercussão geral, até o trânsito em julgado desse paradigma (RE XXXXX). ALEXANDRE DE MORAES. Juizado Especial Cível. desnecessidade. Publicado em 20/11/2017. 11. "REVISÃO DA VIDA TODA". A redação da Ementa do julgado em 28/02/2023 passa a. REGRA DEFINITIVA ART. 213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº. "Essa interpretação parte do raciocínio de que não está inerte aquele que busca a via judicial, seja para reconhecimento do vínculo de. 29 da Lei 8. 213/91. Trânsito em Julgado-Acórdão publicado em - REsp 1925190/DF. 213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9. REVISÃO. Cabível dar andamento ao processo de origem, uma vez que, não há qualquer razão para o sobrestamento do feito, haja vista a previsão contida no. O primeiro marco processual significativo reside no reconhecimento da configuração da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Tema 1102 (conforme arts. extraordinário com repercussão geral a partir da publicação do acórdão do STF. aposentadoria por tempo de contribuiÇÃo. Voltar ao Topo . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ”. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. RRC. Argúi a falta de interesse de agir pela não comprovação do resultado útil do processo. 29 da Lei 8. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. Tese firmada: "Violam o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula. A jurisprudência amplamente dominante do STF e do STJ é no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos arts. Aqui não incide o Verbete. 102 da sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9. 29 da Lei 8. Pedido de vista suspende julgamento de ações sobre lei previdenciária no plenário do STF (Tema 1102). REVISÃO. 29 da Lei 8. APLICAÇÃO IMEDIATA. descabimento da questÃo relativa À renÚncia ao montante da condenaÇÃo superior a 60 salÁrios mÍnimos. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. Tema 1102 - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8. 876 , de 26. 1. Trânsito em Julgado 03/03/2020. 876/99. ROSA WEBER de. 78747 pessoas já viram isso. tema 1102/STF. A relembrar, em dezembro de 2022, os ministros consideraram possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no RGPS - Regime Geral de Previdência Social antes da lei 9. REGRA DEFINITIVA ART. TEMA 1102/STF. 876/99. AGRAVO INTERNO. O INSS (agravante) sustenta que o feito deve permanecer suspenso até o julgamento definitivo do Tema pelo STF, com o trânsito em julgado, ou, ao menos, até a publicação do acórdão. Nesta quinta-feira, 13, foi publicado o acórdão da decisão do STF sobre a revisão da vida toda.